Processo 8010057-68.2024.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8010057-68.2024.8.05.0103 AUTOR: JOTEMARA DIAS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Jotemara Dias Santos, devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Ilhéus, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado, por meio da q
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