Processo 8010187-29.2022.8.05.0103

TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
8010187-29.2022.8.05.0103
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus
Última publicação
25/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS  Processo nº: 8010187-29.2022.8.05.0103 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Ré(u): JOÃO PABLO SILVA OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia (ID 326507331) em face de JOÃO PABLO SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a peça acu

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