Processo 8010238-19.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010238-19.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: NEUSA CONCEICAO GOMES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): 13 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. GEAC. BASE DE CÁLCULO. FIDELIDADE AO TÍTULO. VENCIMENTO BÁSICO. V
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