Processo 8010365-33.2024.8.05.0256
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Número dos autos: 8010365-33.2024.8.05.0256 Autor: EDSON COSTA TEIXEIRA Réu: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Edson Costa Teixeira em desfavor do Estado da Bahia, visando à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio não gozadas, referentes aos quinquênios de 2007 a 2012 e de 2012 a 2
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