Processo 8010656-75.2022.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8010656-75.2022.8.05.0103 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ GUSTAVO SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Le
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