Processo 8010765-54.2025.8.05.0113
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8010765-54.2025.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: JOSELIA NERY MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por Josélia Nery Martins contra o Município de Barro Preto, sob o rito do Ju
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