Processo 8011236-43.2023.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8011236-43.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: ADRIELE DA CONCEICAO e outros Advogado(s): MANOEL LINO SILVA MENDES (OAB:BA65930)   SENTENÇA RELATÓRIO   Vistos, etc. CARINE PEREIRA LIMA, brasileira, maior, solteira, faxineira, nascida em 09/03/1999, natural de Macarani/BA, inscrita no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG n.º 1675619522 SSP/BA, filha de Antônio Rodrigues Lima e de Magnólia dos Reis Pereira, com endereço residencial na Rua I, n.º 370, Lot. Jardim Guanabara, Bairro Felícia, CEP: 45.055-285, Vitória da Conquista/BA, foi denunciada como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, enquanto ADRIELE DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, solteira, autônoma, nascida em 20/01/1992, natural de Itapetinga/SP, inscrita no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº 2015898506 SSP/BA, filha de Maria da Conceição Filha, com endereço residencial na Rua I, nº 370, Lot. Jardim Guanabara, Bairro Felícia, CEP: 45.055-285, nesta cidade, foi denunciada como incursa nas penas do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. A denúncia narrou o seguinte:   […] no dia 03 de julho de 2023, por volta das 13h00min, em via pública da Rua Santa Quitéria, bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, a primeira denunciada foi presa em flagrante delito por trazer consigo, dentro da bolsa, 601 (seiscentos e um) porções de substância análoga à cocaína, totalizando o peso de 290,98 g (duzentos e noventa gramas e noventa e oito centigramas), para fins de comercialização, sem que tivesse autorização legal ou regulamentar. Logo depois, na Rua I, Lot. Jardim Guanabara, Bairro Felícia, n. 370, nesta cidade, a segunda denunciada foi presa em flagrante delito por trazer consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, totalizando o peso de 10,14 g (dez gramas e quatorze centigramas), sem que tivesse autorização legal ou regulamentar. De acordo com o caderno investigativo, no dia e horário mencionados, a guarnição da polícia militar se encontrava em rondas de rotina pela Av. Integração, nesta cidade, quando receberam a informação de que uma mulher estaria em um veículo da Uber com grande quantidade de entorpecente, logo em seguida, os policiais militares conseguiram identificar o veículo com as mesmas características informadas e realizaram a interceptação. Assim, foi procedida à abordagem da passageira do veículo interceptado, sendo ela identificada como sendo CARINE PEREIRA LIMA, ora denunciada, a qual trazia consigo, dentro de uma bolsa, 601 (seiscentos e um) porções de substância análoga ao crack, cujo laudo de constatação apontou resultado positivo para cocaína (fl. 41), totalizando o peso de 290,98 g (duzentos e noventa gramas e noventa e oito centigramas), para fins de comercialização, sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para tanto. Ao ser questionada acerca da procedência dos entorpecentes, a denunciada informou que receberia R$ 100,00 (cem reais) para efetuar a entrega das referidas substâncias ilícitas a um homem que estaria a aguardando em via pública do bairro N.S Aparecida. Ato contínuo, a guarnição da polícia militar se deslocou até à residência onde estava hospedada a primeira denunciada, de modo que, ao…

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