Processo 8011274-50.2026.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011274-50.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: A. A. F. Advogado(s): ROSANA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA72399) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   A. A. F., representado por sua genitora SHEILA ALVES ABREU, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, enquanto gestor do PLANSERV, todos qualificados nos autos. Da análise dos autos, depreende-se a incompetência deste Juízo, pois observa-se que o presente caso trata-se de pedido relativo a direito à saúde de criança e/ou adolescente, de forma que, nos termos do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente é a Justiça da Infância e da Juventude a competente para conhecer e julgar o requerimento, in verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. A Lei Estadual nº 10.845/2007, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, preconiza em seu art. 77: Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes: (…) II - em matéria não-infracional: a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que a competência para processar e julgar as ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes, dentre esses o direito à saúde, é da Vara da Infância e Juventude. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE E BEXIGA NEUROGÊNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE CATETER COM REVESTIMENTO HIDROFÍLICO. REQUISIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PROPOSITURA DA AÇÃO COMINATÓRIA NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA EGRÉGIA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. TJ/BA. Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0504794-53.2017.8.05.0080, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AO ART . 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. As razões recursais não indicam de forma percuciente qual seria a omissão…

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