Processo 8011276-16.2026.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: juazeiro1vfrcregpub@tjba.jus.br, site: www.tjba.jus.br  Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8011276-16.2026.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVINO DA COSTA Nome: MARIA APARECIDA SILVINO DA COSTAEndereço: Rua Barão de Cotegipe, 338, Centro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-440 Advogado(s) do reclamante: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA REU: KOVR SEGURADORA S A Nome: KOVR SEGURADORA S AEndereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, TORRE B 2 ANDAR _, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133   DECISÃO R.H. Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA APARECIDA SILVINO DA COSTA, nas quais pretende a declaração de inexistência de relação jurídica securitária, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo-o com declaração de hipossuficiência econômica e documentos pessoais. A certidão de cálculo de custas indicou o valor de R$ 3.737,94. Consulta ao sistema de distribuição processual revelou que a mesma autora, por intermédio do mesmo patrono, ajuizou simultaneamente quinze processos no mesmo dia (31/07/2026), além de outros dois em 24/03/2026: a) Processo nº 8011276-16.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de KOVR Seguradora S.A.; b) Processo nº 8011274-46.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Mapfre Seguros Gerais S.A.; c) Processo nº 8011271-91.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; d) Processo nº 8011269-24.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; e) Processo nº 8011267-54.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; f) Processo nº 8011263-17.2026.8.05.0146, distribuído à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; g) Processo nº 8011260-62.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; h) Processo nº 8011258-92.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; i) Processo nº 8011255-40.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; j) Processo nº 8011250-18.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; k) Processo nº 8011249-33.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; l) Processo nº 8011247-63.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Assurant Seguradora S.A.; m) Processo nº…

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