Processo 8011405-21.2026.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: juazeiro3vfrccatrab@tjba.jus.br DECISÃO Processo nº: 8011405-21.2026.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro]Autor: EDIVALDO TEIXEIRA MOURARéu: ITAU SEGUROS S/A Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.   Vistos e etc. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum proposta por parte autora qualificada em face de instituição financeira requerida, por meio da qual pretende a discussão de relação contratual bancária. Com a petição inicial, a parte autora formulou requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, acostando documentos pessoais. Constatou-se, todavia, por meio de consulta ao sistema de distribuição processual deste Tribunal, que o patrono da parte autora promoveu o ajuizamento concomitante de múltiplas ações idênticas perante a Justiça Comum. Verifique-se: No que se refere aos processos em tramitação exclusivamente perante este Juízo, elencam-se os seguintes: 8011409-58.2026.8.05.0146 8011406-06.2026.8.05.0146 8011405-21.2026.8.05.0146 8011402-66.2026.8.05.0146 Trata-se de um conglomerado de demandas distribuídas em períodos muito próximos, em sua maioria no mesmo dia, as quais versam sobre pretensões análogas contra diferentes instituições financeiras ou contra a mesma instituição, fragmentando os contratos em peças autônomas. As petições iniciais revelam-se genéricas e padronizadas, com redação idêntica, contendo modificações pontuais apenas em relação aos dados de identificação do autor, números contratuais, datas e valores. Vieram os autos conclusos para deliberação. Do Cenário Crescente da Judicialização no Brasil e a Proliferação de Processos Infrutíferos O Poder Judiciário brasileiro enfrenta, há anos, um fenômeno de judicialização excessiva e desordenada que compromete severamente a eficiência da prestação jurisdicional. A facilidade de distribuição de demandas, aliada à ausência de filtros iniciais efetivos, transformou os tribunais em repositórios de milhões de conflitos que poderiam ser resolvidos por vias extrajudiciais ou consensuais. Esse crescimento desmedido do volume de processos obstaculiza a celeridade processual e sobrecarrega a máquina pública estatal, gerando um custo financeiro e operacional altíssimo para toda a sociedade. Nesse panorama de litigiosidade em massa, sobressai a proliferação de processos infrutíferos, isto é, demandas que não avançam e que jamais alcançam uma solução de mérito efetiva. Trata-se de ações propostas de forma açodada, sem a devida instrução documental, sem a demonstração de pretensão resistida e, frequentemente, sem a anuência ou o pleno conhecimento da própria parte representada. Essas demandas acabam extintas sem resolução de mérito por abandono da causa, por irregularidade de representação ou por inércia da parte autora em emendar a petição inicial. O processamento dessas lides vazias consome recursos públicos preciosos, tempo dos servidores e magistrados, e impede que a estrutura judiciária se dedique com a devida atenção aos cidadãos que realmente necessitam da tutela do Estado para a proteção de direitos legítimos. Acresça-se que, nas quatro demandas em questão, o instrumento procuratório acostado aos autos foi firmado…

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