Processo 8011480-60.2026.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: juazeiro1vfrcregpub@tjba.jus.br, site: www.tjba.jus.br  Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8011480-60.2026.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Protesto Indevido de Título] AUTOR: EDMILSON SA E SILVA Nome: EDMILSON SA E SILVAEndereço: Rua Campo Grande, 167, Monte Castelo, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-365 Advogado(s) do reclamante: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSEndereço: AV. IPIRANGA, Nº 210, - até 399/400, REPUBLICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01046-010   DECISÃO R.H. Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por EDMILSON SA E SILVA. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo-o com declaração de hipossuficiência econômica constante da procuração e documentos pessoais. A certidão de cálculo de custas indicou o valor de R$ 3.737,94. Consulta ao sistema de distribuição processual revelou que o mesmo autor, por intermédio do mesmo patrono, ajuizou simultaneamente nove processos no mesmo dia (04/08/2026): a) Processo nº 8011493-59.2026.8.05.0146, distribuído à 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Banco Daycoval S/A; b) Processo nº 8011490-07.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Bradesco Vida e Previdência S.A.; c) Processo nº 8011488-37.2026.8.05.0146, distribuído à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Bradesco Vida e Previdência S.A.; d) Processo nº 8011485-82.2026.8.05.0146, distribuído à 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Alfa Seguradora S.A.; e) Processo nº 8011484-97.2026.8.05.0146, distribuído à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Itaú Seguros S/A; f) Processo nº 8011483-15.2026.8.05.0146, distribuído à 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Itaú Seguros S/A; g) Processo nº 8011482-30.2026.8.05.0146, distribuído à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Itaú Seguros S/A; h) Processo nº 8011481-45.2026.8.05.0146, distribuído à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros; i) Processo nº 8011480-60.2026.8.05.0146, distribuído à 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Além desses, a consulta avançada por nome do advogado GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB/BA 66.205) revelou a distribuição de centenas de processos na Justiça Comum baiana apenas no ano de 2026, conforme consulta ao sistema PJe. Desse total, identifica-se que diversas ações foram propostas contra seguradoras e entidades de previdência privada. A fragmentação de pretensões contra diferentes instituições securitárias, com petições padronizadas, evidencia padrão de atuação incompatível com o exercício regular do direito de ação. A título ilustrativo, elencam-se a…

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