Processo 8011814-60.2025.8.05.0201

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000  Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   PROCESSO: 8011814-60.2025.8.05.0201 REQUERENTE: LEANDRO SANTANA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA     Vistos, etc Relatório dispensado nos termos do artigo 38,caput, da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, e está pronto para julgamento. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, rejeito a impugnação. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE Ato contínuo, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. O ESTADO DA BAHIA sustenta que a responsabilidade pela retenção e repasse das contribuições previdenciárias recairia sobre órgãos específicos de gestão financeira, ou que a titularidade do crédito pertenceria a outro ente. Tal tese não prospera. Tratando-se de repetição de indébito de tributo retido na fonte por ente federativo em relação aos seus próprios servidores, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é do próprio Estado que efetuou a retenção e em favor de quem o produto da arrecadação se reverte. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 989.419/RS), resultando na edição da Súmula 447, a qual dispõe que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas nas ações de restituição de imposto de renda e, por analogia aplicada às contribuições previdenciárias estaduais, detêm o dever de responder pelas pretensões de repetição decorrentes de descontos efetuados em suas folhas de pagamento. Como fonte pagadora e destinatário final do custeio previdenciário do regime próprio (FUNPREV), o Estado possui pertinência subjetiva direta com a lide. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE…

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