Processo 8011965-94.2025.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011965-94.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: CARLOS ANDRE HERMENEGILDO DA COSTA Advogado(s): NEILA REJANE CONCEICAO CUSTODIO (OAB:PE31344), CICERO ROZEMBERG DE SIQUEIRA ALENCAR (OAB:PE20929) REU: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s): ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB:SP86475) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CARLOS ANDRÉ HERMENEGILDO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogados regularmente constituídos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA CONSÓRCIO), igualmente qualificada. Narra o autor que aderiu a um contrato de consórcio de veículos leves em 18 de setembro de 2023, referente à cota nº 1197 do Grupo 030023, com prazo de 80 meses e crédito atualizado no montante de R$ 89.872,40. Informa que, desde a celebração do ajuste, manteve-se rigorosamente adimplente com todas as suas obrigações financeiras, tendo optado pelo pagamento das parcelas mensais mediante débito automático em sua conta corrente da Caixa Econômica Federal. Relata que, na assembleia realizada em janeiro de 2025, ofertou um lance complementar de R$ 23.000,01, o qual, somado ao lance embutido de R$ 25.000,00, resultou na sua regular contemplação. Argumenta que, após a quitação integral do lance exigido, a administradora ré passou a criar óbices desarrazoados para a liberação da respectiva carta de crédito, atualmente no valor de R$ 63.878,91. Alega que, embora tenha encaminhado toda a documentação solicitada, incluindo comprovantes de renda e declaração de imposto de renda de sua companheira - com quem convive em união estável há 14 anos -, a requerida negou a entrega do crédito sob as genéricas justificativas de "incompatibilidade de renda" e "score de crédito insuficiente". Denuncia, ademais, a abusividade da ré ao exigir documentos bancários de sua ex-esposa, de quem já se encontra divorciado há anos, conforme certidão averbada colacionada aos autos. Sustenta o demandante que a negativa da ré é contraditória e violadora da boa-fé objetiva, uma vez que, antes da contemplação, o autor vinha suportando mensalmente parcelas de aproximadamente R$ 1.516,00 sem qualquer atraso, e, após o abatimento do lance, o encargo mensal foi reduzido significativamente para R$ 603,60. Enfatiza que exerce a profissão de motorista e que a retenção indevida do crédito frustrou seu planejamento profissional e familiar, obrigando-o a arcar com despesas diárias de locação de veículo no valor de R$ 133,43 para garantir o sustento da família e o transporte de seu filho menor à escola. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a liberação do crédito, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no reembolso das locações, e danos morais sugeridos no importe de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se a proposta de adesão (ID 535366122), o histórico de pagamentos integralmente quitados (ID 517266418), e-mails comprovando as solicitações documentais sucessivas (ID 517266419), certidão de divórcio (ID 517268347) e contratos de locação de veículo (ID 517268357).…

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