Processo 8012379-61.2024.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Apelação n.º 8012379-61.2024.8.05.0103 - Comarca de Ilhéus/BA Apelante: Micael Kaio Vilas Boas Santos Defensora Pública: Dra. Juliana Klein Vaz Apelante: Juan Lima de Jesus Advogado: Dr. Thiago Amado Marques (OAB/BA: 65.722) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Silvia Corrêa de Almeida Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, SOB A ALEGATIVA DE QUE FORAM OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL ILÍCITA, E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, FORMULADAS POR AMBOS OS APELANTES. INALBERGAMENTO. REVISTA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA POSSE DE CORPO DE DELITO PELOS RÉUS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DA PROVA, DEVENDO SER ANALISADA EM COTEJO COM TODO O ACERVO PROBATÓRIO. CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONSONANTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. RATIFICADA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES. PLEITOS DE APLICAÇÃO, QUANTO AO APELANTE MICAEL KAIO VILAS BOAS SANTOS, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA SEGURA, A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 2/3 (DOIS TERÇOS). PENAS DEFINITIVAS DO RECORRENTE MICAEL REDIMENSIONADAS, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM FINAL DE REPRIMENDA (MENOR DO QUE 04 ANOS) E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE AMBOS OS RECORRENTES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR JUAN LIMA DE JESUS CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO INTERPOSTO POR MICAEL KAIO VILAS BOAS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de redimensionar suas penas definitivas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, modificando o regime prisional inicial para o aberto e substituindo a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. I - Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Micael Kaio Vilas Boas Santos e Juan Lima de Jesus, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando ao primeiro as penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo;…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.