Processo 8012551-34.2025.8.05.0146
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8012551-34.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: Daniel Barbosa da Silva Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102537295) interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fulcr
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