Processo 8012600-10.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8012600-10.2025.8.05.0103 REQUERENTE: GIVANILDO VITORIO DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança proposta por Givanildo Vitorio de Jesus em face do Município de Ilhéus, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor relata ser servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Salva-Vid
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