Processo 8012665-05.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012665-05.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: EDUARDO MOZER DE MEDEIROS Advogado(s): NATHALIA LISBOA DE AGUILAR (OAB:BA38356) REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido
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