Processo 8012890-09.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012890-09.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICARAI Advogado(s): KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS (OAB:BA32333-A), ANDREZZA VITORIA CEO BRANDAO DA CRUZ (OAB:BA67247-A) AGRAVADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO RECONCAVO BAIANO Advogado(s): JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE (OAB:BA14205-A), MARIA PAULA GALVAO NUNES BOA SORTE (OAB:BA63241-A), VICTOR MATHEUS CASTRO OLIVEIRA ALVES (OAB:BA52333-A) DECISÃO   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVOCAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.190 DO STJ. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. I. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA CONFIGURADAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INCONDICIONAL DE CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POSTERIOR. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EMBORA NÃO SE SUBMETAM À PRECLUSÃO TEMPORAL, FICAM ACOBERTADAS PELAS PRECLUSÕES LÓGICA E CONSUMATIVA. II. DISTINÇÃO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.190 DO STJ. A TESE VINCULANTE LIMITA-SE AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADOS. CASO CONCRETO QUE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO AUTÔNOMO). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO NO DESPACHO INICIAL (ART. 827 DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO APARELHO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA A VERBA HONORÁRIA JÁ INCORPORADA AO CRÉDITO EXEQUENDO. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IBICARAÍ contra a decisão interlocutória (ID 535461341 / 99795380) proferida pelo Juízo da Vara Plena da Comarca de Ibicaraí, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000359-80.2005.8.05.0091, que rejeitou o pedido de nulidade dos cálculos homologados e de retificação de precatório formulado pelo ente público.    Na origem, a COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO RECÔNCAVO BAIANO - COOTARB ajuizou, em 23 de setembro de 2005, Execução de Título Extrajudicial contra o MUNICÍPIO DE IBICARAÍ, visando a cobrança de créditos decorrentes de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra. O valor original atualizado à época da propositura totalizava R$ 615.264,01, o qual já englobava a quantia de R$ 102.009,22 referente a honorários advocatícios (ID 11695920 / 99795379).    Devidamente citado para os termos da execução fiscal, conforme certidão de outubro de 2005, o Município executado manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem a oposição de embargos à execução (ID 11695920, pág. 42 / ID 11695920, pág. 47).    O…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.