Processo 8012891-76.2023.8.05.0039
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8012891-76.2023.8.05.0039 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Servidor Público Civil] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO: MONICA SANTANA DE JESUS EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO NO ART. 15, XI DA RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNI
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