Processo 8013124-60.2025.8.05.0150
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8013124-60.2025.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Adicional de Horas Extras] REQUERENTE: RICARTE DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À C
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