Processo 8013126-43.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI  Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8013126-43.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   RECORRIDO: NIELSON DOS SANTOS VIEIRA e outros (2) Advogado(s): Damonique registrado(a) civilmente como Damonique Oliveira dos Anjos (OAB:BA69568), ALINE HELI BRITO MACHADO DA SILVA registrado(a) civilmente como ALINE HELI BRITO MACHADO DA SILVA (OAB:BA71637), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB:BA48923), TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA (OAB:BA58740)   SENTENÇA   I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que ofereceu denúncia em desfavor de Elenildo Batista dos Santos Araújo, vulgo "Nana ou Talisca", Nielson dos Santos Vieira, vulgo "Negão", Jonathan Santana Valverde, vulgo "Jonh" e Jaime Borges de Farias, vulgo "Neto", todos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13., em relação à vítima Breno Santana da Fonseca. A denúncia relata que: "No dia 31 de agosto de 2023, por volta das 19h50min, na via pública, Rua Garantiga, s/n, Gleba C, Camaçari/BA, os Denunciados, com manifesta intenção homicida, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, ceifaram a vida de BRENO SANTANA DA FONSECA, atingindo com disparos de projéteis de arma de fogo que causaram as lesões corporais determinantes a sua morte. Na ocasião, Jonathan Santana atraiu a vítima para sair de casa, marcando com ele um encontro e indo buscá-lo. Ato contínuo, poucos minutos após saírem, o ofendido foi alvejado por projéteis de arma de fogo disparados por Nielson dos Santos. Conforme apurado, a arma de fogo utilizada na execução do crime foi fornecida por Jaime Borges, sendo o crime foi ordenado por Elenildo Batista." Certidão de óbito da vítima constante em Id 422798598 - pág. 34. Laudo de exame de necropsia n°2023 33 PM 002742-01 (Id 458038224), indicando politraumatismo por projéteis de arma de fogo. Laudo de exame pericial (Id 458038225 e Id 458038226). Decretada a prisão preventiva de NIELSON DOS SANTOS VIEIRA conforme presente em Id 423352009. Ainda em Id 423352010 foram decretadas as prisões temporárias de JONATHAN SANTANA VALVERDE, vulgo "DOM ou JONH", NILSON DOS SANTOS VIEIRA, vulgo NEGÃO e ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO vulgo NANA, bem como deferido o pleito da autoridade policial para busca e apreensão. A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2023 (Id 424605333), com a manutenção da prisão preventiva decretada, bem como a conversão das prisões temporárias em prisões preventivas. NIELSON DOS SANTOS VIEIRA, conhecido como NEGÃO, foi devidamente citado (Id 426731350). Resposta à acusação apresentada pela DPE em Id 433330520. Em Id 439150967 a defesa constituída compareceu aos autos e requereu o prosseguimento do feito. Em Id 436797299 foi apresentada aos autos certidão de óbito do acusado ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO, vulgo NANA. Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte presente em Id 437001702. JONATHAN SANTANA VALVERDE, compareceu espontaneamente ao feito, por intermédio da defesa constituída, apresentou resposta à acusação, conforme Id 441464844. Em relação ao acusado Jaime Borges de Farias, foi…

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