Processo 8013270-84.2023.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013270-84.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: JOAO RAMOS SILVA Advogado(s): KAMERINO THADEU LINO ARAUJO (OAB:BA720-B), GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR (OAB:BA18735) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), ANA LUIZA MELO DANTAS (OAB:BA29884)   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO RAMOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, por meio da qual se busca a reparação por supostos desfalques e má gestão de valores em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 425404827), que, na condição de servidor público municipal aposentado, é titular de conta PASEP de nº 1.702.565.385-1, administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com um valor irrisório, quantia que reputa incompatível com o longo período em que os recursos estiveram sob a gestão da parte ré. Alega que os valores não foram devidamente corrigidos e remunerados, além de terem sido objeto de subtrações indevidas, caracterizando falha na prestação do serviço e ato ilícito por parte do banco administrador. Com base em planilha de cálculos que anexa aos autos (ID 425404843), afirma que o prejuízo material sofrido monta a R$41.078,26 (quarenta e um mil, setenta e oito reais e vinte e seis centavos), valor que pleiteia a título de indenização, acrescido de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. A exordial foi instruída com procuração (ID 425404830), declaração de hipossuficiência (ID 425404841), documentos pessoais (ID 425404844), comprovante de residência, contracheque (ID 435126639), extratos do PASEP (ID 425404833) e a planilha de cálculos (ID 425404843). Em decisão inicial (ID 441286500), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 445483837), acompanhada de documentos. Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminares, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que é mero agente operador do programa, cabendo a gestão do Fundo PIS-PASEP ao Conselho Diretor, órgão vinculado à União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, defendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decenal seria a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade de sua atuação como administrador da conta PASEP, negando a existência de qualquer ato ilícito, falha na prestação de serviço ou desfalque. Afirmou ter agido estritamente em conformidade com a legislação aplicável e as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo. Impugnou os cálculos apresentados na inicial, alegando que se baseiam em premissas equivocadas, incluindo índices de correção e juros estranhos à legislação do PASEP. Juntou microfichas para comprovar a…

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