Processo 8013390-77.2024.8.05.0022
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013390-77.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: JOSELINO NEGRAO FILHO Advogado(s): FRANCISCO BERTO DA SILVA NETO (OAB:BA84160), CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de tempo especial com pedido de conversão de tem
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