Processo 8013416-12.2022.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013416-12.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: M D MOVEIS LTDA Advogado(s):JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1030 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.266/STF. INEXIGIBILIDADE PARC
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