Processo 8013486-62.2025.8.05.0150
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) n. 8013486-62.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JONIEL CARDOSO DOS SANTOS e outros Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): SENTENÇA JONIEL CARDOSO DOS SANTOS e JULIANA
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