Processo 8013492-50.2024.8.05.0103

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS  Processo: USUCAPIÃO n. 8013492-50.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JULIO FRANCISCO SANTOS REIS e outros Advogado(s): JERBSON ALMEIDA MORAES (OAB:BA16599), JONATHAS DAUAN DOS SANTOS SANTANA registrado(a) civilmente como JONATHAS DAUAN DOS SANTOS SANTANA (OAB:BA78573) REU: PEDRO JOSE DAMASIO SANTOS Advogado(s):     SENTENÇA   JÚLIO FRANCISCO SANTOS REIS e MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Usucapião Especial Urbana em face de PEDRO JOSÉ DAMÁSIO SANTOS, igualmente qualificado. Alegaram os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com manifesta intenção de donos (animus domini) sobre o imóvel situado na Rua Sete de Setembro, nº 851, Bairro Nossa Senhora da Vitória, na cidade de Ilhéus, Bahia, desde o ano de 2010. Sustentaram que o imóvel se encontrava em completo estado de abandono no início da ocupação, tendo fixado residência habitual e realizado diversas benfeitorias necessárias no local, como a construção de divisórias internas e de um banheiro. Pleitearam a concessão da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para declarar a propriedade do bem em seu favor. Este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos autores e determinou as citações e intimações de praxe (ID 484089472). As Fazendas Públicas da União, do Estado da Bahia e do Município de Ilhéus foram devidamente intimadas para que manifestassem eventual interesse na causa (ID 491886693, ID 491886694, ID 491886695). O Estado da Bahia manifestou-se aduzindo que não possuía elementos suficientes para verificar o interesse público no imóvel devido à falta de plantas técnicas e memorial descritivo, requerendo a intimação dos autores para apresentá-los (ID 494328029). Os autores justificaram a ausência de tais documentos por força de sua hipossuficiência financeira, solicitando a aplicação do princípio da cooperação (ID 498700129). O Município de Ilhéus apresentou manifestação informando que, após consulta ao Setor de Patrimônio municipal, restou constatado que o imóvel objeto da demanda está situado em terreno de propriedade pública municipal (ID 499362567). Juntou, para tanto, Comunicação Interna emitida pela chefia do Setor de Patrimônio que atesta que a área em questão pertence ao patrimônio público do Município (ID 499362568). O Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Ilhéus enviou ofício informando que não localizou nenhuma matrícula aberta para o lote indicado na petição inicial (ID 493830754). O Ministério Público do Estado da Bahia declinou de intervir no feito, sob o argumento de que a lide envolve interesse estritamente patrimonial e privado de partes maiores e capazes, inexistindo interesse público ou social que justifique a atuação do órgão (ID 492287372). O réu Pedro José Damásio Santos, sob a representação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 505045937). Suscitou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, sob a fundamentação de que o imóvel usucapiendo é um bem público, do qual detém a posse legítima em decorrência de um Termo de Concessão de Direito Real de Uso outorgado pela prefeitura de Ilhéus no ano de 2006 (ID 505045949). No mérito, alegou que a…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.