Processo 8013729-19.2023.8.05.0039

EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRARIEDADE À NORMA FEDERAL. CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL

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