Processo 8013849-20.2023.8.05.0150

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A Bel.ª Mariana Ferreira Spina , Juiza de Direito, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc. FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL virem, interessar possa ou conhecimento dele tiverem, especialmente o(a)(s) executado LV CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA, CPF/CNPJ n. º 24.827.556/0001-14, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e cartório correm os termos da Execução Fiscal  8013849-20.2023.8.05.0150, movida pela MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS CPF: 13.927.819/0001-40, natureza da dívida: TFF, Certidão da Dívida Ativa sob o número 18825203 e, como o(a)(s) referido(a)(s) executado(a)(s), não foi localizado(a)(s), encontrando-se, portanto, em lugar incerto e não sabido, fica CITADO(A)(S)  para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância de R$ 6.589,28 (valor po exetenso), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), mandei expedir este EDITAL CITATÓRIO devendo ser afixado no lugar de costume, publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6.830/80. Lauro de Freitas, 17 de julho de 2026. Eu, Vitor Andrade de Sousa, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a impressão e subscrevo. Bel.ª Mariana Ferreira Spina Juíza de Direito.

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.