Processo 8013861-79.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8013861-79.2025.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: IZABEL VIEIRA DE LIMA PRADO Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO - BA49199 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 [] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTE AO PIS/PASEP ajuizada por IZABEL VIEIRA DE LIMA PRADO em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora narra em sua petição inicial que ingressou no serviço público do Estado da Bahia na data de 01 de setembro de 1962, tornando-se, a partir de então, beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Relata que, após mais de duas décadas de dedicação funcional, aposentou-se voluntariamente em 23 de fevereiro de 1989. Sustenta que, ao efetuar o saque do saldo de sua conta vinculada em 25 de outubro de 1990, deparou-se com a quantia irrisória de Cr$ 75.052,20 (setenta e cinco mil e cinquenta e dois cruzeiros e vinte centavos). Argumenta a demandante que, ao longo dos anos, o Banco do Brasil, na qualidade de administrador exclusivo do programa, teria falhado de forma sistêmica na gestão do fundo, deixando de aplicar os índices corretos de atualização monetária e os juros legais incidentes sobre o saldo de sua conta individual. Alega ainda que, com o auxílio técnico de um profissional contábil, analisou detalhadamente os extratos de sua conta e constatou a ausência de correção e créditos em diversos períodos, o que evidenciaria um desfalque expressivo em seus recursos e grave lesão patrimonial. Com base nesse encadeamento de fatos, a autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 58.267,44 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), montante correspondente à suposta diferença de correção e recomposição do saldo que não foi devidamente creditada em sua conta vinculada ao PASEP, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança de suas alegações. A petição inicial foi instruída com documentação comprobatória, destacando-se a cópia do documento de identidade (ID 499626452), comprovante de residência (ID 499626456), Portaria de Aposentadoria devidamente publicada no Diário Oficial (ID 499630269), extratos da conta PASEP (ID 499630260), as respectivas microfilmagens das movimentações (ID 499630261) e a planilha com o cálculo detalhado de perdas elaborado por contador (ID 499626458). Por intermédio do despacho de ID 505029428, este Juízo intimou a parte autora para que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse. Intimada, a autora optou por efetuar espontaneamente o recolhimento das custas processuais iniciais, acostando…

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