Processo 8013982-73.2026.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013982-73.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA37252) IMPETRADO: GESTOR DO CADÚNICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Seg

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