Processo 8013983-72.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8013983-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE MOREIRA BASTOS Advogado(s): FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA70655-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILIT

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