Processo 8014503-82.2024.8.05.0146
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de ação revisional do PASEP cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por JUARILCE MUNIZ DOS SANTOS, na qualidade de inventariante do Espólio de JUAREZ DOS SANTOS, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, em sua petição inicial, narrou que o de cujus Juarez dos Santos, falecido em 11 de outubro de 2022 (conforme certidão de óbito de ID 473396221), foi servidor público estadual e esteve inscrito no Programa de Formação
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