Processo 8014957-66.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014957-66.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: SARAH DIAS MOURA MALTA Advogado(s): FABIO ALVES MATIAS (OAB:BA28595) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SARAH MOURA MALTA em face do BANCO BRADESCO S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) é beneficiária do plano de saúde ofertado pelo Bradesco; b) no mês de junho/2021, acessou o endereço eletrônico disponibilizado pelo Bradesco para preencher o boleto da mensalidade do plano de saúde; c) após preenchimento regular, efetuou o pagamento no mesmo dia; d) após contato do Bradesco, tomou conhecimento que o boleto e o comprovante não são da seguradora, mesmo tendo sido emitido o boleto pelo próprio site disponibilizado pela operadora do plano de saúde; e) fora vítima de um golpe, em razão da negligência do Bradesco quanto ao sistema de segurança do endereço eletrônico; f) quitou a mensalidade novamente. Nesse passo, requereu a condenação dos réus à restituição, em dobro, do valor adimplido indevidamente, além do pagamento de danos morais (ID 460485862). Instruiu o pleito com a documentação correlata (ID's 460485864 a 460485870, p. 1). O feito foi inicialmente distribuído para o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, por constar a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda (ID 460485870, p. 2). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, sustentando, em suma, a legalidade da cobrança, por ter sido constatado, administrativamente, que o boleto e o comprovante encaminhados pela autora não foram emitidos pelo plano de saúde (ID 460485877, pp. 13 a 20). Acostou documentos aos ID's 460485877, pp. 21 a 29; 460485878, pp. 1 a 5. Ao ID 460485878, pp. 12 e 13, a parte autora e a CEF firmaram acordo, homologado ao ID 460485887, pp. 14 e 15. O réu BANCO ITAÚ UNIBANCOS/A, em sua peça de bloqueio, argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de tramitação do processo pelo rito dos juizados especiais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora, ante a culpa exclusiva do consumidor, inexistindo falha na prestação de serviços pelo banco acionado (ID's 460485882 a 460485884). Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID 460485887, pp. 3 a 13). Em razão da extinção do processo em relação à CEF, o feito foi redistribuído à Justiça Comum Estadual (ID 460485887, pp. 14 e 15). A BRADESCO SAÚDE S/A habilitou-se espontaneamente ao ID 469504175. Ao ID 479958603, a autora e o réu BANCO BRADESCO S/A firmaram acordo, homologado ao ID 483420859. Designada audiência de conciliação (ID 507425715), sem êxito (ID 513225292). O BANCO ITAÚ UNIBANCOS/A apresentou nova peça contestatória ao ID 515018913. Em réplica, a demandante reiterou os pedidos formulados na inicial (ID…

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