Processo 8014975-16.2024.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8014975-16.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DANILO DA CONCEICAO Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 104046722) interposto por DANILO DA CONCEIÇÃO, assistido pela Defensoria Pública da Bahia, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma deste Tribunal, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença combatida em sua integralidade.   O acórdão recorrido encontra-se ementado da seguinte forma (ID 102183052):   EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 163, CAPUT (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO) E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III (UMA VEZ), AMBOS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIR O. 1) PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, CPPB). ADMISSÃO VOLUNTÁRIA DE USO DE COCAÍNA E BEBIDA ALCOÓLICA PELO PRÓPRIO ACUSADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, CPB). INÉRCIA PROCESSUAL DA DEFESA EM REQUERER PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA QUANTO A CAUSAS EXCLUDENTES DE IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. 2) INIMPUTABILIDADE POR SURTO PSICÓTICO. CONTRADIÇÃO LÓGICA MANIFESTA NA TESE DEFENSIVA AO ALEGAR, SIMULTANEAMENTE, QUE PERÍCIA SERIA "INDISPENSÁVEL" E QUE INIMPUTABILIDADE ESTARIA "INEQUIVOCAMENTE" DEMONSTRADA SEM ELA. DEPOIMENTOS LEIGOS QUE NÃO POSSUEM APTIDÃO TÉCNICA PARA CONCLUSÃO SOBRE TRANSTORNO MENTAL EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. AGITAÇÃO PSICOMOTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOENÇA MENTAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 3) AUSÊNCIA DE DOLO NOS CRIMES DE DANO E RESISTÊNCIA. CRIME DE DANO QUE EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO (ANIMUS NOCENDI). COMPORTAMENTO "CAÓTICO" OU "DESORDENADO" QUE NÃO EXCLUI O DOLO. DOLO PRESENTE SEMPRE QUE O AGENTE, CONSCIENTE DE DANIFICAR PATRIMÔNIO ALHEIO, PERSISTE VOLUNTARIAMENTE NA CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. AUTORIA DEMONSTRADA POR DECLARAÇÕES COERENTES DE VÍTIMAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO DANO À VIATURA. AUSÊNCIA DE MOTIVO APARENTE NÃO AFASTA O DOLO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 4) CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE AÇÕES AUTÔNOMAS DIRIGIDAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS (RESIDÊNCIAS PARTICULARES, VEÍCULOS DE TERCEIROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIDADE PÚBLICA). CADA CONDUTA QUE EXIGIU NOVA DELIBERAÇÃO VOLITIVA. SIMPLES PROXIMIDADE TEMPORAL E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ESTADO EMOCIONAL ALTERADO QUE NÃO SUPREM EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIDADE DE PROPÓSITOS CRIMINOSOS. CONTRADIÇÃO LÓGICA NA DEFESA AO INVOCAR "SURTO" COMO ELEMENTO UNIFICADOR. IMPROVIMENTO. 5) DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA FORMALMENTE, MAS NÃO APLICÁVEL PARA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO SIMBÓLICO DA ATENUANTE QUE ATENDE AO MODELO LEGAL VIGENTE E PRESERVA COERÊNCIA DO SISTEMA PENAL. IMPROVIMENTO. 6) SUBSTITUIÇÃO…

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