Processo 8015061-77.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015061-77.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE Advogado(s): FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CIRNE APELADO: ELETROLABMEDIC - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E INFORMATICA EIRELI Advogado(s):    ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A FEVEREIRO/2019. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPARECIMENTO DO TÉCNICO CONSUBSTANCIADO EM LAUDO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. BOMBA DE VÁCUO HOSPITALAR ENTREGUE PARA CONSERTO EM DEZEMBRO/2018. EQUIPAMENTO NÃO DEVOLVIDO POR APROXIMADAMENTE SETE MESES. DEVOLUÇÃO OCORRIDA APENAS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL LIMINAR SEM MANUTENÇÃO CORRETIVA ATESTADA. RETENÇÃO DO EQUIPAMENTO ATRELADA AO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. CONDUTA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO. PARALISAÇÃO DO SISTEMA DE VÁCUO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTO SUBSTITUTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE HOSPITALAR DEMONSTRADA. PRIVAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL POR PERÍODO PROLONGADO. RISCO SANITÁRIO CONCRETO AOS PACIENTES. ABALO À CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, ID 90372286, em face da sentença, ID 90372283, proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, Declaração de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência, ajuizada em face de ELETROLABMEDIC COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E INFORMÁTICA  EIRELI   2. Em síntese, a autora, ora apelante, ID 90372160, relata ser instituição filantrópica que administra o Hospital Regional Dr. Mário Dourado Sobrinho, em Irecê/BA. Defende ter firmado com a apelada dois contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares: o primeiro, datado de 01/04/2016, para manutenção de 02 autoclaves e 01 sistema de osmose reversa, ID 90372165, e o segundo, de 01/09/2016, para manutenção da rede de gases, incluindo a central de vácuo com 02 bombas, ID 90372166. 3. Insatisfeita com a qualidade dos serviços prestados, a apelante notificou a apelada acerca da rescisão contratual em 25/01/2019, conforme e-mail de ID 90372171, estabelecendo-se como termo final a data de 22/02/2019, em observância ao aviso prévio de 30 dias previsto na cláusula terceira de ambos os contratos. 4. Sustenta, contudo, que,…

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