Processo 8015188-39.2024.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8015188-39.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: VICTOR MACEDO MACHADO TELES SOUZA Advogado(s): FERNANDA PEREIRA PINTO (OAB:BA59651-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E
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