Processo 8015700-38.2025.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8015700-38.2025.8.05.0146 Classe - Assunto:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Polo Ativo: REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS   Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA       VISTOS, ETC...         Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decide-se.  PRELIMINARMENTE  DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CINCO ANOS:  A parte Autora requer a realização do pagamento das diferenças apuradas e devidas, evidentemente, respeitando a prescrição quinquenal. Assim, por tratar-se de verba de natureza contínua, de prestações de trato sucessivo. Veja-se o que diz a jurisprudência e Súmula 85 do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.851. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda.2. Na espécie, trata-se de pedido de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) dos proventos dos autores. Assim, em se tratando de prestação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85/STJ.3. Agravo regimental não provido. (1358520 SP 2010/0180323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011)". "STJ SÚMULA N° 85 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO." Analisando minuciosamente os autos, vê-se que a parte autora acionou o Poder Judiciário em 14/11/2025. Então, para aplicar o prazo prescricional, que é de 05 anos, tem-se que subtrair da data da propositura da ação o prazo de 05 anos, o que dará prescritas todas as parcelas anteriores a 14/11/2020. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA  Rejeito a preliminar, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. NO MÉRITO.  Trata-se de Ação Revisional de Benefício de Aposentadoria c/c Cobrança ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a incorporação do adicional de insalubridade aos seus proventos de aposentadoria e o pagamento das parcelas retroativas não pagas. A autora alega, em síntese, que é servidora pública aposentada desde maio de 2019 e que, durante o período de abril de 2004 a maio de 2015 (mais de 11 anos), percebeu adicional de insalubridade em sua remuneração no percentual de 30% sobre o vencimento, cujo cargo era de auxiliar de enfermagem. Sustenta…

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