Processo 8015969-77.2025.8.05.0146
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP em face da sentença proferida por este Juízo, a qual resolveu o mérito da ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com pedido de restituição de valores que lhe move Maria das Graças Muniz Guedes. Na decisão judicial recorrida (ID 549434422), este Juízo declarou a nulidade do reajuste anual de 26,55% aplicado sobre a mensalidade do p
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