Processo 8016258-77.2026.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016258-77.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: EDMILSON DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): EDUARDO COSTA LIMA (OAB:BA51622) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     SENTENÇA     Vistos, etc.   EDMILSON DOS SANTOS CERQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais. O requerente afirmou que no exercício da sua função sofreu acidente de trabalho que lhe deixou incapacitado para desenvolver suas atividades habituais e laborativas. Alega que recebeu benefício junto ao INSS, mas o mesmo foi cessado indevidamente. Diante disso, ingressou com a presente demanda.   Solicitou, em sede de tutela antecipada, que o INSS conceda o benefício acidentário. Com a exordial foram acostados documentos (ID 555635337). O Cartório certificou acerca da existência de ação anterior em nome da parte autora (ID 555803465). O MM. determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando o seu endereço eletrônico e telefone, sob pena do seu indeferimento (ID 555822976), o que foi cumprido no ID 556650040. Na decisão de ID 556708468, o MM. Juízo indeferiu a tutela provisória, designou a perícia judicial e determinou a citação do réu. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 562834533).   A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial, concordando com as suas conclusões (ID 563129135). O INSS apresentou contestação, requerendo improcedência dos pedidos da inicial (ID 564814159). O autor apresentou réplica à contestação (ID 565157132).   Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.   É o relatório. Decido.   Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual o autor alega ser portador de doença que o incapacita para o desempenho de suas atividades laborais.   Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se existirem provas a respeito dos fatos alegados, encontrando o pedido respaldo legal e merecendo acolhida.   O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O auxílio-acidente visa a indenizar a redução da capacidade laboral (um percentual dela), havendo na Lei de Benefícios a ideia intrínseca de complementação de renda do trabalhador. Desse modo, nada obsta que o segurado trabalhe enquanto percebe auxílio-acidente. Já a aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio por incapacidade temporária, substituem os rendimentos do trabalhador enquanto ele não conseguir desempenhar suas atividades laborais. No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.