Processo 8016276-78.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br     Processo nº 8016276-78.2025.8.05.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo  INVENTARIANTE: MARCELLO PRADO OLIVEIRA SILVA HERDEIRO: CAMILA PRADO OLIVEIRA SILVA Polo Passivo  INVENTARIADO: MARCELO ALVES DA SILVA   ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC   INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR  SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S) NOS AUTOS , DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE ID 559390835 "... Ante o exposto, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de ID. 484462894, notadamente para:  a) prestar o compromisso de inventariante, mediante assinatura da decisão de ID 484462894, a qual possui validade como Termo de Compromisso de Inventariante;b) apresentar certidões de Débitos Tributários, em nome da falecido, da esfera Federal, Estadual e Municipal, que poderá ser obtida, pelo portal eletrônico: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/.c)  certidão do Testamento, em nome do falecido, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC). No mesmo prazo, deverá o inventariante aditar as primeiras declarações apresentadas no ID 529013856, adequando-as às exigências do art. 620, inciso IV, alínea "h", do Código de Processo Civil, bem como proceder à correção do valor da causa.Por fim, intime-se a herdeira C.P.O.S. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações apresentadas no ID 529013856.Decorrido o prazo, inexistindo qualquer manifestação, certifique-se.P.I.C . SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de Direito. "   Salvador (BA), 7 de junho de 2026

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