Processo 8016604-28.2026.8.05.0274
TJBA • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016604-28.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: JOICE SILVA SALGADO Advogado(s): ROSANA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA72399) REU: SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Recém-nascido de JOICE SILVA SALGADO, representado por sua genitora, ajuizou a presente AÇÃ
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