Processo 8017166-20.2025.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017166-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: TRANSPORTES TREMEA LTDA e outros (3) Advogado(s): JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA, THIAGO MANCINI MILANESE AGRAVADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSPORTE DE M
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