Processo 8017538-29.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017538-29.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ZELIA MARIA BISPO MUNIZ DE JESUS Advogado(s): INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ZELIA MARIA BISPO MUNIZ DE JESUS, representada por sua curadora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgênc
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