Processo 8017767-73.2021.8.05.0256

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8017767-73.2021.8.05.0256
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017767-73.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):   APELADO: MARIA STELA NUNES ROCHA Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID 104861263) interposto pelo Município de Teixeira de Freitas contra a sentença (ID 104861253) proferida pelo Juízo 1ª Vara da Fazenda Públi

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