Processo 8017865-96.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br   Processo: 8017865-96.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: SHALAM EMP LTDAEndereço: PAULISTA, 1471, CONJ 511, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-927 Parte ré: Nome: RESERVA ADESOL- FEIRA LOTEAMENTOS LTDAEndereço: GETULIO VARGAS, 1988, LOJA 03, PONTO CENTRAL, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-425Nome: ANGELA MARIA MASCARENHAS BITTENCOURTEndereço: Rua da Graviola, 264, Apt 1303, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-360Nome: KATY MASCARENHAS BITTENCOURT DAVIDEndereço: Rua Clara Nunes, 632, apt. 801, Ed. Angra dos Reis, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41810-425Nome: ALEX ANTONIO SOARES DAVIDEndereço: Rua Clara Nunes, 632, apt. 801, Ed. Angra dos Reis, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41810-425Nome: TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIROEndereço: Rua Leandro Dupré, 847, Apt 82, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-010Nome: DURVAL PINHEIRO JUNIOREndereço: LEANDRO DUPRET, 847, APTO 82, VILA CLEMENTINO, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013Nome: TONY ANGELY MASCARENHAS BITTENCOURTEndereço: Rua General Osório Duque Estrada, 480-D, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-022Nome: TANIA REGINA DE OLIVEIRA LEITEEndereço: Rua General Osório Duque Estrada, 480-D, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-022   DECISÂO Trata-se de AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL com pleito de AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, proposta por SHALAM EMP LTDA. contra RESERVA ADESOL - FEIRA LOTEAMENTOS LTDA., ANGELA MARIA MASCARENHAS BITTENCOURT, KATY MASCARENHAS BITTENCOURT DAVID, ALEX ANTONIO SOARES DAVID, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO, DURVAL PINHEIRO JUNIOR, TONY ANGELY MASCARENHAS BITTENCOURT e TANIA REGINA DE OLIVEIRA LEITE, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial (id. 453273923). Alegou a parte autora que é atual titular de créditos decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário nº 13658/11 e 13659/11, originalmente emitidas pelo Banco BVA S.A., garantidas por alienação fiduciária constituída sobre imóveis posteriormente unificados sob a matrícula nº 40.049 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA. Sustentou que a cadeia dominial dos imóveis dados em garantia foi posteriormente questionada judicialmente, tendo sido proferida sentença nos autos nº 8009651-92.2019.8.05.0080, ainda sem trânsito em julgado, que reconheceu a nulidade de atos integrantes da transferência de parte dos imóveis anteriormente registrados sob as matrículas nº 37.929, nº 37.941 e nº 37.943. Afirmou que a referida decisão possui potencial repercussão sobre a garantia fiduciária, razão pela qual requereu a averbação de protesto contra alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 482 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA, pertencente a integrantes da cadeia dominial relacionada aos imóveis que foram objeto de garantia fiduciária constituída em favor do Banco BVA S.A. A petição inicial foi instruída com documentos, dentre eles escritura pública de compra e venda de imóveis e alienação fiduciária em garantia (id. 453273947), matrícula nº 40.049 do 2º Ofício de Registro de Imóveis (id. 453273948), documentos referentes à cadeia de cessão dos créditos e sentença proferida no processo nº 8009651-92.2019.8.05.0080 (id. 453273952). Intimada a emendar a inicial, diante da…

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