Processo 8017988-45.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS   Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400  Processo nº:  8017988-45.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão, Licenciamento de Veículo] AUTOR: ROBENILSON ALEXANDRINO ROCHA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA   ROBENILSON ALEXANDRINO ROCHA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação judicial em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/BA) e da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI DETRAN/BA) (ID 93467112).   Posteriormente, por determinação deste Juízo (ID 95898895),   o autor emendou a petição inicial para incluir o ESTADO DA BAHIA no polo passivo da lide (ID 94373418).   Alega o autor, em síntese, que era proprietário do veículo marca Fiat, modelo Siena Fire Flex, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor prata, placa policial JRV-3636, RENAVAM 990497380, adquirido no ano de 2008 (ID 93467112).   Relata que, em decorrência de graves dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, decidiu vender o automóvel há alguns anos, vindo a ser vítima de fraude perpetrada por terceiro desconhecido, o qual se apresentou com nome falso (ID 93467112). Aduz que pactuou verbalmente a venda do bem, mediante o pagamento de um valor de entrada e a assunção, pelo adquirente, das parcelas vincendas do contrato de financiamento bancário, além da obrigação de transferir a titularidade do veículo para o seu nome e arcar com os encargos acessórios, tais como IPVA e taxas de licenciamento (ID 93467112). Informa que, imbuído de boa-fé, entregou ao comprador o veículo, o documento original e o carnê de financiamento (ID 93467112). Contudo, afirma que, no ano de 2016, foi surpreendido com a informação de que a transferência administrativa não havia sido realizada, permanecendo o bem registrado em seu nome perante o órgão de trânsito (ID 93467112). Noticia, ademais, que o DETRAN/BA instaurou processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em virtude do acúmulo de mais de vinte pontos em seu prontuário decorrentes de infrações cometidas pelo possuidor do veículo (ID 93467112). Acrescenta que, diante das cobranças promovidas pela instituição financeira e visando resguardar seu nome, firmou transação extrajudicial com a credora fiduciária no ano de 2018, efetuando o pagamento do valor de R$ 6.500,00 para a quitação integral do saldo devedor do financiamento (ID 93467112). Sustenta que, mesmo após a quitação do contrato e a baixa do gravame fiduciário, continua a sofrer os efeitos da ausência de transferência do veículo, com a iminência de perda de sua habilitação e a existência de débitos fiscais (ID 93467112). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo e o bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD (ID 93467112). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 7.377,52, correspondente aos valores desembolsados com multas, taxas de licenciamento e IPVA inscritos em dívida ativa e protesto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 93467112). Subsidiariamente, caso o veículo não seja localizado, requereu a declaração de ausência de responsabilidade sobre o bem, oficiando-se o DETRAN/BA para proceder à baixa do automóvel ou fazer constar a…

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