Processo 8018189-64.2026.8.05.0000
TJBA • Suspensão de Liminar e de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 8018189-64.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): REQUERIDO: CICERA MELO ALENCAR Advogado(s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA35795-A) DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RETOMADA DE IMÓVE
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