Processo 8018254-56.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8018254-56.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DARCY ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos.  Em síntese, a(s) parte(s) autora(s) afirma(m) ter sido reconhecido o direito de percepção da gratificação por condições especiais de trabalho - CET em grau máximo (125%) por meio de Mandado de Segurança nº 8007702- 69.2025.8.05.0000 por ele(s) próprio(s) impetrado(s).  Requer, assim, a tutela jurisdicional para o Réu ser condenado a majorar a quantia percebida a título da referida gratificação para o percentual de 125%, assim como ao pagamento das diferenças apuradas a partir do quinquênio anterior à impetração do referido mandado de segurança.  Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação.  Audiência de conciliação dispensada.  Voltaram os autos conclusos.  É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje. Decido.  DAS QUESTÕES PRÉVIAS  Inicialmente, deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito.  Em relação à prescrição, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:  Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.  Entretanto, o ajuizamento de Mandado de Segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional, razão pela qual o quinquênio estabelecido no indigitado diploma deve ser contato do ajuizamento do referido remédio constitucional e não do ajuizamento da presente demanda individual.  Ultrapassadas estas questões preambulares, passa-se ao mérito propriamente dito.  DA MATÉRIA DE FUNDO  Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.  Cinge-se o objeto litigioso à análise do requerimento de majoração da gratificação por condições especiais de trabalho (CET) ao grau máximo (125%), do quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança.  Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.