Processo 8018749-41.2026.8.05.0150

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8018749-41.2026.8.05.0150 AÇÃO:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADEILSON FREITAS DIOGO BOA MORTE REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO DECISÃO APESAR de comungar do entendimento empossado pelo Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/10/2024, do TJ-MG - Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024), voto vencido no julgamento da Apelação Cível: 50004702520248130241, abaixo: [...] Satisfeitos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como preenchidas as condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo (dispensado em vista da gratuidade concedida), conheço do recurso interposto. Inicialmente, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça formulada em contrarrazões, pois o réu deveria ter manifestado sua irresignação por meio de recurso próprio. De início, observe-se que a parte autora ajuizou outras nove ações contra instituições financeiras e, embora cada ação verse sobre um contrato específico, as petições iniciais das referidas ações são praticamente idênticas (evento n. 08). A experiência revela que o fracionamento das ações, em casos como o dos autos, constitui expediente para a multiplicação artificial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento não apenas da parte contrária, mas da administração da justiça e de toda coletividade que a custeia. Esse expediente traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente, que consagrou expressamente, entre suas normas fundamentais, os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º). Segundo estimativa do Centro de Inteligência do TJMG, divulgada em sua nota técnica 01/2022, o custo médio de um processo que tramita nas duas instâncias da Justiça Estadual era de R$8.270,13 (oito mil, duzentos e setenta reais e treze centavos) em março de 2022. Pode-se dizer, portanto, que a autora, propondo nove ações, em vez de uma, tende a gerar uma despesa superior à necessária, diferença custeada exclusivamente pelo erário, já que a demandante litiga ao amparo da justiça gratuita. Afora o expressivo desperdício de recursos públicos, o "fatiamento" injustificável de ações acarreta também uma significativa perda de tempo e trabalho que magistrados e servidores poderiam canalizar para a resolução de outras demandas. Não por acaso o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta vista como "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". Tratando-se de demanda resultante de fracionamento ilegítimo de pretensões, cabe sustentar que o processo carece de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir, na dimensão da necessidade. A propósito, vale invocar a lição do Ministro Luís Roberto Barroso: "O…

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