Processo 8018984-67.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8018984-67.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL ELIAS DE JESUS COSTA Advogado(s): ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS NETO (OAB:BA11202) SENTENÇA Visto, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por sua represen
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